Código Florestal goiano

sexta, 30 de setembro de 2016

Criado pelo governo em 2009, o Código Florestal goiano contou com a participação de 21 entidades. Em 2012, o documento foi reformulado para acolher o Código Florestal Brasileiro e regulamentou novas decisões, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O Código Florestal goiano tem o objetivo de promover o equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico do Estado, tendo como principal meta trazer segurança jurídica aos produtores.

Alguns pontos apresentados:

- O Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico estadual, tornou-se obrigatório para todos os imóveis rurais. Além de permitir o conhecimento das áreas cultivadas e preservadas no estado, o CAR busca integrar informações ambientais e compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico, registro declaratório da Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e combate ao desmatamento ilegal.

- Área consolidada é toda área dentro do imóvel rural que tenha atividade produtiva antes do dia 22 de julho de 2008. Com isso, entende-se que nas áreas de Preservação Permanente (APP) consolidadas, a recomposição mínima fica entre 5 e 20 metros da margem dos rios. Já as não consolidadas variam entre 30 e 500 metros, dependendo da largura dos rios.

- São permitidas atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural em Áreas de Preservação Permanente consolidadas até 22 de julho de 2008. Outra informação importante é que Áreas de Conservação só podem ter atividades consolidadas caso possuam o Plano de Manejo Florestal Sustentável.

- Reservas legais desmatadas até julho de 2008 podem ser compensadas em outros Estados onde existam os mesmos biomas em um prazo de até 20 anos. O produtor pode usar 50% da área para cultivar plantas exóticas.

 

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