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CAR (Cadastro Ambiental Rural)

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A Plante Roots Reflorestadora presta toda a assessoria necessária para o Cadastro Ambiental Rural

 

O que é o CAR:

O Cadastro Ambiental RuralCAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

 

Benefícios:

 

Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, acompanhada de compromisso de regularização ambiental, quando for o caso, é pré-requisito para o acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:

- Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal de vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;

- Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.

- Obtenção de crédito agrícola em todas as suas modalidades com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;

- Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;

- Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, gerando créditos tributários;

- Linhas de financiamento que atendem iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; e

- Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

 

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